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... Controle contábil e extra-contábil dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS
XIV ... b) Processo de Consulta nº 127/11 - 9ª Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o ... c) Processo de Consulta nº 44/11 - 1ª Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o ... d) Processo de Consulta nº 104/08 - 8ª Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o ... I - Não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS
II ...
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... da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, também se consideram receitas financeiras as variações ... PIS/PASEP e COFINS - Benefícios fiscais - Roteiro de ... P.
Ementa: RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. A Contribuição para o PIS/PASEP não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de ... anaus, dentre outros, vide Roteiros específicos.
2. Em relação ao PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação, também consulte Roteiro específico. ... de 2004; Decreto nº 5.442, de 2005.
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP. Ementa:
FACTORING. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. As ...
Foi revogada a Portaria nº 162, de 06/06/2005, que dispunha sobre a obrigatoriedade de indicação do valor do abatimento referente ao PIS/PASEP e à COFINS na Nota Fiscal, em decorrência da alíquota zero estabelecida para essas contribuições pelo art. 2º da Lei 10.996 de 2004 e art. 1º do Decreto nº 5.310 de 2004.
Conforme estabelece a Portaria nº 275 de 2009, dentre outros, foi considerada para fins da revogação, a Solução de Consulta nº 50, de 22/03/2006, da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal, que dispensa a necessidade de outro detalhamento que não a simples menção do destino das mercadorias sujeitas a alíquota zero incidente sobre a Contribuição de PIS/PASEP na nota fiscal de venda de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus.
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... mercadorias sujeitas a alíquota zero incidente sobre a Contribuição de PIS/PASEP na nota fiscal de venda de mercadoria destinada à Zona Franca de ... nº 277/2009 - CECC/PF/SUFRAMA, de 29/04/2009;
CONSIDERANDO a Solução de Consulta nº 50, de 22/03/2006, da Superintendência Regional da Receita Federal ...
O Diário Oficial da União de hoje, dia 22.12.2008, publicou a Lei Complementar nº 128, que introduziu diversas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Simples Nacional.
Dentre essas alterações, foram admitidas novas atividades, foi concedido parcelamento de débitos e foi alterada a sistemática de cálculo. A seguir, são especificadas as principais alterações.
Parcelamento de Débitos
Foi estabelecido que, para ingresso no Simples Nacional, será concedido parcelamento em até 100 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.
O parcelamento deverá ser requerido no prazo a ser estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor, e não se aplicará na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.
Microempreendedor Individual
Conforme passou a ser previsto, o Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
Para tanto, considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar ( ... )
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... V - apurará a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep de modo ... e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto ... I - a União, em relação ao IPI, à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins-Importação e à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; ... ribuição para o PIS/Pasep, à Cofins-Importação e à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; ...
Tendo em vista a Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 12 de fevereiro de 2007, que revogou os efeitos da medida cautelar concedida nos autos da Reclamação nº 2.216-1, ajuizada pelo Governador do Estado do Amazonas na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.348-9, foi declarado que o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 42, de 18 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2002, perdeu seus efeitos. Dessa forma, foram restabelecidas as Soluções de Divergências Cosit nº 6 e nº 7, de 13 de junho de 2002, e nº 9, de 28 de junho de 2002, e a Solução de Consulta Cosit nº 8, de 4 de junho de 2002, desde 20 de dezembro de 2002. Essas Soluções de Divergência e Consulta dispõe que a isenção de PIS e COFINS, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de dezembro de 2000, e, exclusivamente, sobre as receitas de vendas enquadradas nas seguinte hipóteses: a) fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; b) auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432/1997; c) vendas realizadas pelo ( ... )
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... º 7, de 13 de junho de 2002, e nº 9, de 28 de junho de 2002, e a Solução de Consulta Cosit nº 8, de 4 de junho de 2002, desde 20 de dezembro de 2002. ...
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... PIS/PASEP e COFINS - Zona Franca de Manaus - Roteiro de ... São reduzidas a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização ... Soft
A seguir, é transcrito consulta sobre o assunto atendido pela Consultoria FISCOSoft. ... a Provisória nº 2.037-25/2000, o tratamento tributário aplicável ao PIS/PASEP e à COFINS, nos negócios envolvendo a Zona Franca de Manaus, vem ... ao benefício fiscal de redução a zero da alíquota da Cofins." (Processo de Consulta 84/2010, SRRF 8ª Região Fiscal, DOU ...
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... VII - Solução em Processo de Consulta
... PIS/PASEP e COFINS - Motocicletas, semeadores, plantadores, transplantadores e ... e art. 58, VIII; Decreto nº 6.006, de 2006.
Contribuição para o PIS/Pasep
Motocicletas. alíquota zero. substituição tributária. Monofásicos. ... Consulta
"Processo de Consulta nº 9/07
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF ... VII - Solução em Processo de Consulta
"Processo de ...
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...
Veja algumas Soluções de Consulta, que auxiliam a compreender a amplitude desses serviços (aplicáveis à ... 05)"
"Processo de Consulta nº 160/05
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - ... 05)"
"Processo de Consulta nº 188/09
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - ... 06)"
"Processo de Consulta nº 161/05
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - ... 06)"
"Processo de Consulta nº 299/06
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
